Abolição da Escravatura no Brasil (Lei Áurea)

A Lei Áurea foi assinada em 13 de maio de 1888 pela Princesa Isabel e o Conselheiro Rodrigo Augusto da Silva, extingüindo a escravidão no Brasil.
Conjuntura
A assinatura da Lei Áurea foi decorrência de pressões internas e externas: o movimento abolicionista já tinha grande força no país, havendo freqüentes fugas de negros e mulatos. O Exército já se recusava a fazer o papel de capitão-do-mato, ou seja: capturar e devolver os escravos a seus donos.
Além disso, estava se tornando economicamente inviável manter o trabalho escravo, em face da concorrência com a mão-de-obra dos imigrantes, barata e abundante. Todos esses fatores conjugados e os ataques constantes dos negros, muitos deles refugiados em quilombos,e em algumas propriedades agrícolas, como mostrou Joaquim Manuel de Macedo em seu livro: As Vítimas-Algozes.
O Brasil foi o último país independente do Ocidente a erradicar a escravatura. A Constituição do Império, outorgada em 1824, embora mais liberal do que várias outras Cartas monárquicas, mantinha a escravidão, usando de um subterfúgio: declarava o respeito aos direitos de propriedade, ao mesmo tempo que empregava, em certas passagens, a expressão "homens livres", o que dava a entender que nem todos eram livres, e que era legítima a propriedade sobre os não-livres.
Algumas leis feitas no primeiro reinado e no período regencial abolindo o tráfico de escravos não foram cumpridas.
Também a Constituição da República Rio-Grandense, de 1843, redigida por representantes dos fazendeiros opositores ao Império do Brasil, preservava a escravatura.
A palavra Áurea, que vem do latim Aurum, é uma expressão de uso simbólico que significa "feito de ouro", "resplandescente", "iluminado". A palavra Áurea que tem sido usada para expressar o grau de magnitude das ações humanas, é explorada há séculos por faraós, soberanos, reis e imperadores, geralmente está associada a datas astrológicas que são escolhidas para assinatura de leis e tratados.
Embora muitos discordem, no Brasil, diz-se que o ato da assinatura da Lei Áurea assinado pela filha do Imperador Dom Pedro II, Princesa Isabel (1846-1921) adquiriu esse nome por ser o dia 13 de maio, escolhido pela princesa Isabel, uma das principais datas que acompanham a história brasileira e refere-se ao aniversário de seu falecido bisavô, Dom João VI.
O dia 13 de maio é considerado data cívica no Brasil.

O texto da Lei Áurea

Princesa Isabel

Princesa Isabel, Conselheiro Rodrigo Augusto da Silva (autor da Lei Áurea) e membros do gabinete em 1888.
A lei nº 3.353, (de autoria de Rodrigo Augusto da Silva, Ministro dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Deputado e depois Senador) de 13 de maio de 1888, que não previa nenhuma forma de indenização aos fazendeiros, dizia:

Declara extinta a escravidão no Brasil:
A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a Lei seguinte:
Art. 1°: É declarada extinta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil.
Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.
Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.
O secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888, 67º da Independência e do Império.
Princesa Imperial Regente.
Rodrigo Augusto da Silva
Carta de Lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que houve por bem sancionar, declarando extinta a escravidão no Brasil, como nela se declara. Para Vossa Alteza Imperial ver. Chancelaria-mor do Império.- Antônio Ferreira Viana.
Transitou em 13 de Maio de 1888.- José Júlio de Albuquerque.

Original da Lei Áurea, assinada pela

Regente Dona Isabel em 1888.

Consequências
Foram libertados, pela Lei Áurea, um total de escravos que não chegou a um milhão, para uma população total de quinze milhões de brasileiros. O número de escravos havia diminuido muito nas décadas anteriores à Abolição, devido à extinção do tráfico de escravos em 1850 pela Lei Eusébio de Queirós, à varíola, à Guerra do Paraguai, à Lei do Ventre Livre e à Lei dos Sexagenários.
A Lei Áurea foi precedida pela Lei do Ventre Livre de 28 de setembro de 1871, que libertou todas as crianças nascidas, e que previa indenização aos fazendeiros, o que não foi cumprido, e pela Lei do Sexagenário, que libertou em 1885 todos os negros maiores de 65 anos de idade.
Foi a formalização desse ato, a assinatura da Lei Áurea, no dia 13 de maio de 1888, que finalmente pôs fim a qualquer exploração da mão-de-obra escrava no Brasil. A Abolição foi amplamente apoiada pela Maçonaria do Brasil, fortemente opositora dos fazendeiros católicos. Assim, em geral, todos os políticos que tiveram seu nome ligado à leis abolicionistas foram maçons, como o membro do Supremo Conselho do Grau 33, Eusébio de Queirós, e o grão-mestre Visconde do Rio Branco, responsável pela Lei do Ventre Livre.
Ambas as leis foram aprovadas por Isabel, quando seu pai estava na Europa. Pela segunda, ela foi premiada com a comenda Rosa de Ouro, pelo Papa Leão XIII.
Logo após assinar a Lei Áurea, ao cumprimentar a Princesa Isabel, João Maurício Wanderley, Barão de Cotegipe, único a votar contra o projeto de abolição, profetizou: "A senhora acabou de redimir uma raça e perder o trono".
Durante o longo processo de discussão das leis abolicionistas, a opinião pública e a classe política se dividiram entre os que eram totalmente favoráveis à abolição, os que eram contrários, e um grupo intermediário que queria uma abolição gradativa para não haver uma imediata crise na lavoura, por falta de mão-de-obra, chamada, na época, de "falta de braços para a lavoura", e grandes prejuízos para os fazendeiros, esta última posição defendida, entre outros, pelo Deputado Geral e escritor José de Alencar.
A Lei foi apoiada por todos os líderes afrodescendentes da época, chamados então de "Pretos", como José do Patrocínio e André Rebouças, mas ainda não deixou de provocar polêmicas. Críticos afirmam que deu liberdade aos negros e mulatos mas não lhes garantiu alguns direitos fundamentais, como acesso à terra e à moradia, que os permitissem exercer uma cidadania de fato.
Ao contrário, a falta de uma legislação complementar que vislumbrasse tal problemática, contribuiu por condenar amplas camadas populares à exclusão social - problema que só se agravaria com o passar do tempo. E do ponto de vista dos fazendeiros, a crítica foi no sentido de que estes não foram indenizados, tendo imensos prejuízos, especiamente os pequenos proprietários de terra, que não tinham acesso a mão-de-obra de imigrantes.
Rui Barbosa, quando Ministro da Fazenda do governo Deodoro da Fonseca, ordenou a destruição de todos os livros de matrículas de escravos, pois temia ações na justiça visando indenização dos proprietários de escravos.
Além disso, se durante muito tempo a Lei Áurea foi vista como um ato generoso de uma Princesa, que seguia os propósitos abolicionistas de seu pai, a historiografia brasileira mais recente - através, por exemplo, dos trabalhos de Silvia Hunold Lara e Sidney Chalhoub - tem acentuado as rebeliões de escravos que estavam se generalizando no País, gerando quilombos por toda a parte.
Assim, cada vez mais se pensa que, em vez de uma concessão de uma generosa Família Imperial e de uma classe de senhores de escravos, que teriam feito as contas e concluído que era mais barato importar mão-de-obra assalariada européia em vez de mobilizar capitais elevados em trabalhadores negros e mulatos, especialmente os grandes plantadores de café de São Paulo.
A Abolição, por outra versão, teria sido fruto de um estado semi-insurrecional, que ameaçava a ordem imperial e escravista. Tal interpretação acentua o caráter ativo, e não passivo, das populações escravizadas.
JOSÉ CARLOS DO PATROCÍNIO: Foi um grande vulto campista, conhecido por sua luta contra a escravidão e chamado “Tigre da Abolição”. Era farmacêutico, acadêmico, jornalista, orador, romancista e membro da Academia Brasileira de Letras. Nasceu em Campos dos Goytacazes em 09 de outubro de 1853, filho do padre João Carlos Monteiro e da quitandeira da Praça das Verduras, Justina Maria do Espírito Santo. José do Patrocínio fundou, em 1880, juntamente com Joaquim Nabuco, a Sociedade Brasileira Contra a Escravidão. Em maio de 1883, articula a Confederação Abolicionista, congregando todos os clubes abolicionistas do país, cujo manifesto redige e assina, juntamente com André Rebouças e Aristides Lobo. José do Patrcínio muito contribuiu para a abolição da escravatura.

José do Patrocínio

A pena dourada
Tendo sido editada em três vias, cada cópia da Lei Áurea foi assinada por uma pena dourada idêntica.
Recentemente, D. Pedro Carlos vendeu ao Museu Imperial de Petrópolis a pena dourada com a qual sua bisavó a Princesa Isabel, assinou a primeira via da Lei Áurea, pela soma de R$500 mil.
Apesar do título de Príncipe Imperial do Brasil ter sido transmitido aos primogênitos descendentes de seu tio-avô, D. Luís Maria Filipe, após a renúncia de seu avô, D. Pedro de Alcântara, a pena dourada havia sido mantida como herança entre os primogênitos do ramo de Petrópolis.
As outras duas penas utilizadas, encontram-se em poder do Museu do Grande Oriente do Brasil.

Pena (de ouro, prata e esmeralda) que a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea

Pesquisa: Leandro Lima Cordeiro (membro do Instituto Historiar).

O Instituto Historiar é formado por: Hélvio Cordeiro, Leandro Cordeiro e Enockes Cavalar.